SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: BIANCA A. DOS SANTOS PINTO

Atribuições:

Executar a política fiscal e financeira do município; Arrecadar tributos, como o IPTU, ISS, entre outros; Fiscalizar a arrecadação de tributos; Gerir os recursos monetários do município; Controlar as entradas de repasses de outros entes políticos; Executar os pagamentos dos dispêndios públicos; Assessorar o prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária; Gerir a legislação tributária e financeira do município; Inscrever e cadastrar os contribuintes; Orientar os contribuintes; Controlar e fiscalizar a gestão financeira; Supervisionar os investimentos públicos; Contratar auditoria externa para análise das contas municipais; Colaborar com a elaboração do Plano Plurianual, da LDO e do orçamento anual;

Lei Complementar n.°41/2025
Art. 73, I c/c Art. 74 caput da Lei Orgânica Municipal