PLANO DE MANEJO - APAM DO CAPIVARA
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Aquicultura do município de Palma/MG, com apoio da consultoria Flora Original, apresenta à toda comunidade a versão preliminar do Plano de Manejo do Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivara, que estará em consulta pública entre os dias 01 a 16 de fevereiro de 2024.
Em caso de considerações, críticas, propostas ou sugestões, deverá ser apresentado ofício na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Aquicultura, até o dia 16 de fevereiro de 2024.
A APAM do Capivara é uma unidade de conservação de uso sustentável, criada pela Lei Municipal nº 1514, de 12 de novembro de 2013, e possui uma área de 10.421,50, em propriedades particulares. A APAM do Capivara é uma área diversa, formada por áreas protegidas (florestas), cursos d’água e nascentes com as APP’s, além das áreas onde são desenvolvidas as atividades agrossilvipastoris de uso consolidado (pastagens, lavouras, construções, etc).
A Lei Federal nº9985/2020 (Lei SNUC) determina que as unidades de conservação devem ter um plano de manejo elaborado pelo órgão gestor, que se trata de um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
DELIBERACAO NORMATIMA CODEMA 03-2023.pdf
DELIBERAÇÃO_NORMATIMA_CODEMA_04-2023.pdf
DELIBERAÇÃO_NORMATIMA_CODEMA_05-2023.pdf
LEI 1.662 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.pdf
Documentação em anexo:
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| DELIBERAÇÃO 01.pdf |
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| DELIBERAÇÃO 02.pdf |
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| PORTARIA 6113 22.pdf |
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| PORTARIA 6169 22.pdf |
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| REGIMENTO INTERNO.pdf |
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