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Título	Data de Publicação	Acessos
Decreto COVID-19 - 26/03/2020	26 Março 2020	7
Decreto COVID-19 - 26/03/2020	26 Março 2020	0
Decreto 23/03/2020 - Coronavírus	24 Março 2020	1
Decreto 23/03/2020 - Coronavírus	24 Março 2020	0
Decreto de Emergência - COVID-19	17 Março 2020	3
Decreto de Emergência - COVID-19	17 Março 2020	0
Decreto 1362	31 Outubro 2017	1
Decreto 1362	31 Outubro 2017	0
Decreto 1336	13 Junho 2017	0
Decreto 1336	13 Junho 2017	0
PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 596, de 15.04.94.	20 Janeiro 2016	6
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