PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMA/MG

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 069/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMA/MG

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL

PROCESSO Nº 069/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2023

DECISÃO

Transcorrido o prazo legal sem a manifestação da empresa TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, Cnpj nº 01.563.351/0001-73, quanto a diligencia para comprovação da “responsabilidade jurídica do Sr. Tiang Dong perante a empresa XCMG Brasil Industria Ltda, montadora do equipamento ofertado, informado como concessionário autorizado”, de acordo com o item 13.5.5.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2023, mantendo a mesma inerte ao questionamento.

O Pregoeiro Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere, decide por INABILITAR a empresa TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 01.563.351/0001-73, por não atender aos questionamentos diligenciados, não esclarecendo dúvidas levantadas na documentação apresentada no Pregão eletrônico nº 035/2023, quanto a comprovação de “Apresentar declaração da fabricante do equipamento, informando que a concessionaria é autorizada da fábrica para comercializar os equipamentos e presta assistência técnica própria”.

Em respeito ao princípio legal do contraditório e ampla defesa, fica aberto o prazo de 03 (três) dias uteis após a publicação deste despacho, para que a licitante apresente suas razões.

Palma/MG, 19 de outubro de 2023.

Diego Ferreira Ribeiro

DESPACHO

Transcorrido o prazo legal para apresentação de recurso quanto a decisão do Pregoeiro pela inabilitação da empresa TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, Cnpj nº 01.563.351/0001-73, junto ao Pregão Eletrônico nº 035/2023, sem que nenhuma das licitantes manifestassem intenção de recorrer.

A empresa TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA, Cnpj nº 01.563.351/0001-73, que em data de 24/10/2023 horário 18:21 encaminhou e-mail com a intenção, mas sem anexo das peças de recurso pertinentes, desta forma não podendo ser apreciado, conforme pode ser verificado em cópia da tela e e-mail encaminhado pela empresa, os quais foram inseridos nos autos do processo.

Ante a inercia dos interessados na decisão do Pregoeiro pela inabilitação da primeira colocada, proceda-se com a apreciação da habilitação da terceira colocada com a análise da documentação, após publique-se o resultado e de vistas aos interessados, concedendo o prazo legal para os questionamentos pertinentes.

Palma/MG, 25 de outubro de 2023.

Diego Ribeiro Ferreira