A Prefeitura Municipal de Palma torna público nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 C/C Lei Federal nº 8.666/93, que fará realizar P.L.nº 079/2017/T.P.nº 001/2017, tipo melhor técnica e preço, para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica. As informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Palma. O Certame será realizado no dia 22/01/2018, às 09hs00min. As informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Palma. Palma, 14 de dezembro de 2017.
ATA DE JULGAMENTO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 000079/17
MAT / SERV - TOMADA N° 01/2017
Aos 22 de janeiro de 2018 , às 09:00, reúne-se o Pregoeiro com sua equipe de apoio, nomeada através da Portaria N.º 5262/2018, de 08 de janeiro de 2018, para julgamento do Processo em epigrafe, que tem por objetivo Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica, com as especificações contidas no termo de referência e conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital.
O extrato resumido do Edital Convocatório encontra-se publicado na Imprensa Oficial do Município de Palma, no site oficial do Município e no Paço Municipal e nos demais meios de comunicações, tudo conforme consta nos autos.
Não consta qualquer ato de impugnação do Edital Convocatório.
No horário previamente, comparece no setor de licitação os seguintes licitantes proponentes para credenciamento:
• MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87.
Às 09hs02min inicia com a fase de habilitação dos licitantes, sendo entregue aos presentes os envoltórios de n.º 01, n.º 02 e n.º 03 para a devida averiguação e assinaturas nos lacres.
Às 09hs10min, o Presdiente decide pela habilitação de MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87, tendo vista o cumprimento do estabelecido no Edital Convocatório, sendo este o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em reiterada decisões.
Em face a decisão, os presentes permanecem silentes.
Às 09hs15min inicia a fase de abertura do envoltório de proposta técnica, sendo entregue aos licitantes para averiguações e assinaturas.
Às 11hs00min após análise da proposta técnica o Presidente decide pela aceitabilidade da proposta técnica do licitante, por apresentar na proposta pontuação acima do mínimo exigido no Edital Convocatório, conforme consta nos autos do Processo de Licitação.
Às 13hs00min, foi analisada a proposta de preços da licitante sendo apurado o valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) mensais.
Às 13hs20min, o Presidente em decisão constata cumprir todos os requisitos do edital convocatório.
Em face ao resultado, o Presidente questiona aos presentes sobre a interposição de recurso, sendo manifestado pela renúncia nos termos estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/2002.
Os licitantes permaneceram silentes.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente sessão deste certame, cuja ata vai assinada por todos os presentes.
Palma, 22 de janeiro de 2018.
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RESULTADO FINAL
Processo de Licitação nº 079/2017
TOMADA DE PREÇOSnº 001/2017
TIAGO DAHER SANTOS DE PAULA, brasileiro, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Palma, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...
DECLARA para os devidos fins e efeitos legais e na forma da Lei que o resultado final do processo em epigrafe que tem por objeto a contratação de empresa especializada para registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica, ficou nos termos seguintes:
MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87, como vencedora do único item, no valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente para todos os fins e efeitos legais.
PALMA, 24 de janeiro de 2018.
TIAGO DAHER SANTOS DE PAULA
Presidente da Comissão de Licitação
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo de Licitação nº 079/2017
TOMADA DE PREÇOSnº 001/2017
TIAGO DAHER SANTOS DE PAULA, brasileiro, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Palma, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...
O Presidente da Comissão, no uso de suas atribuições legais, nomeado através da Portaria N.º 4.990, de 03 de janeiro de 2017, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, considerando que a proposta vantajosa para a Prefeitura Municipal de Palma nos autos do Processo de Licitação, adjudica a proposta do licitante: MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87, como vencedora do único item, no valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), cujo objeto do Processo Licitatório em epígrafe, correspondente ao especificado na Ata de julgamento de 24 de janeiro de 2018, sendo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica. A forma de pagamento é a estipulada no edital da proposta final do Adjudicatário.
PALMA, 24 de janeiro de 2018.
TIAGO DAHER SANTOS DE PAULA
Presidente da Comissão de Licitação
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo de Licitação nº 079/2017
TOMADA DE PREÇOSnº 001/2017
O Prefeito da Prefeitura Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 10.520/2002, HOMOLOGA o Processo de Licitação em epígrafe, correspondente ao especificado na Ata de Julgamento de MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87, como vencedora do único item, no valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), cujo objeto do Processo Licitatório em epígrafe, correspondente ao especificado na Ata de julgamento de 24 de janeiro de 2018, sendo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica. A forma de pagamento é a estipulada no edital e ratificada na proposta do Adjudicatário.
PALMA, 24 de janeiro de 2018.
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
PREFEITO MUNICIPAL
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EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079001/2017
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 079/2017
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017
DATA: 24 de janeiro de 2.018.
OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica
CONTRATADA: MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de Direito Público, por seu Órgão PREFEITURA MUNICIPAL inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº. 17.734.906/0001-32, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, na cidade de Palma, Estado de Minas Gerais, devidamente representada por seu Prefeito Municipal, HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE.
DO VALOR: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais)
PRAZO DE VALIDADE: 12 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 04.122.0003.2.005.339039
Publique-se.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
PREFEITO
TERMO DE RETIFICAÇÃO
Pelo presente termo de Retificação, vem por meio deste, RETIFICAR O TERMO DE ADJUDICAÇÃO, nos termos seguintes:
ALTERANDO:
Onde lê-se:
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo de Licitação nº 079/2017
TOMADA DE PREÇOSnº 001/2017
TIAGO DAHER SANTOS DE PAULA, brasileiro, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Palma, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...
O Presidente da Comissão, no uso de suas atribuições legais, nomeado através da Portaria N.º 4.990, de 03 de janeiro de 2017, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, considerando que a proposta vantajosa para a Prefeitura Municipal de Palma nos autos do Processo de Licitação, adjudica a proposta do licitante: MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87, como vencedora do único item, no valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), cujo objeto do Processo Licitatório em epígrafe, correspondente ao especificado na Ata de julgamento de 24 de janeiro de 2018, sendo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica. A forma de pagamento é a estipulada no edital da proposta final do Adjudicatário.
PALMA, 24 de janeiro de 2018.
TIAGO DAHER SANTOS DE PAULA
Presidente da Comissão de Licitação
Leia-se:
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo de Licitação nº 079/2017
TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, considerando que a proposta vantajosa para a Prefeitura Municipal de Palma nos autos do Processo de Licitação, adjudica a proposta do licitante: MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por Jerônimo Antônio de Almeida, documento de identidade nº M-6309199, CPF nº 788.875.856-87, como vencedora do único item, no valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), cujo objeto do Processo Licitatório em epígrafe, correspondente ao especificado na Ata de julgamento de 22 de janeiro de 2018, sendo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica. A forma de pagamento é a estipulada no edital da proposta final do Adjudicatário.
PALMA, 24 de janeiro de 2018.
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
Palma, 25 de janeiro de 2018.
TIAGO DAHER SANTOS DE PAULA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 079001/2017
Processo Licitatório nº 079/2017
TOMADA DE PREÇOS nº 001/2017
O MUNICÍPIO DE PALMA, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Praça Getúlio Vargas, 26, Bairro centro, nesta cidade de PALMA, Estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.734.906/0001-32, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Senhor HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE , brasileiro, separado judicialmente, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 15.318.446/0001-36, localizada à Rua Barão do Monte Alto n.º 125, Sala 104, bairro Centro; no município de Muriaé, estado Minas Gerais, CEP: 36.880-000, neste ato representada por seus signatários abaixo identificado, doravante denominada apenas CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente termo de distrato contratual, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e demais normas aplicáveis à espécie, e nos termos do Processo de Licitação nº 079/2017/Tomada de Preço nº 001/2.017/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 079001/2017, do TIPO TÉCNICA E PREÇO, sujeitando-se mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas:
Clausula Primeira: As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da contratada, rescindi-lo amigavelmente a partir de 05 de abril de 2.018, conforme solicitação da contratante, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Parágrafo Primeiro – Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATANTE, que alega a perda na receita.
Parágrafo Segundo - Verificada a conveniência para a Contratante e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.
Cláusula Segunda. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou na processo de licitação, ficando condicionado ao pagamento de valores em atraso.
Parágrafo Único – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
Cláusula Terceira – As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.
Palma, 05 de abril de 2.018.
MUNICÍPIO DE PALMA
CONTRATANTE
MIRANDA E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CONTRATADO