COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo de Licitação nº 013/2017/Pregão Presencial nº 010/2017

Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino de Palma.
Requerente: TRANSPALMA LTDA; VANOR GONÇALVES DE PAULA e ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA 

Dos Fatos
Trata-se de recurso apresentado pela empresa TRANSPALMA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.060.714/0001-83, com sede na Rua Ricardo de Souza Barros, s/nº, Bairro Centro, no Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor HELENO ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº M-7.816.256, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF sob o nº 095.657.366-53 e ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA 08587857657, pessoa
jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 12.825.620/0001-49, com sede na Rua Nelson Ferreira da Silva, nº 80, Bairro Centro, Distrito de Itapiruçu, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº MG-15.530.738, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e CPF sob o nº 085.878.576-57 e TRANSPORTE MUNDIAL EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.967.120/0001-56, com sede na Rua Teodorico Titoneli, s/nº, Bairro Centro, Distrito de Cisneiros, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor VANOR GONÇALVES DE PAULA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº 26790580, expedida pela SEJUSP-MT e CPF sob o nº 074.620.456-64. Os licitantes foram devidamente notificados para apresentação de contrarrazões, atendendo desta forma o preceito constitucional da ampla defesa. Em suas manifestações apresentaram planilha de custo, comprovando que os preços apresentados no final são exequíveis. O Assessor Jurídico opinou pela improcedência dos recursos dos licitantes TRANSPALMA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.060.714/0001-83, com sede na Rua Ricardo de Souza Barros, s/nº, Bairro Centro, no Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor HELENO ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº M-7.816.256, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF sob o nº 095.657.366-53 e ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA 08587857657, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 12.825.620/0001-49, com sede na Rua Nelson Ferreira da Silva, nº 80, Bairro Centro, Distrito de Itapiruçu, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº MG-15.530.738, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e CPF sob o nº 085.878.576-57 e pela procedência do recurso TRANSPORTE MUNDIAL EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.967.120/0001-56, com sede na Rua Teodorico Titoneli, s/nº, Bairro Centro, Distrito de Cisneiros, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor VANOR GONÇALVES DE PAULA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº 26790580, expedida pela SEJUSP-MT e CPF sob o nº 074.620.456-64, e, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, decido: Desprover o recurso interposto pelos licitantes TRANSPALMA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.060.714/0001-83, com sede na Rua Ricardo de Souza Barros, s/nº, Bairro Centro, no Município de Palma, Estado de Minas Gerais e ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA 08587857657, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 12.825.620/0001-49, com sede na Rua Nelson Ferreira da Silva, nº 80, Bairro Centro, Distrito de Itapiruçu, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, nos termos estabelecidos na Legislação e pelo provimento do recurso do licitante TRANSPORTE MUNDIAL EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.967.120/0001-56, com sede na Rua Teodorico Titoneli, s/nº, Bairro Centro, Distrito de Cisneiros, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, determinando ao Senhor Pregoeiro que proceda a realização de nova sessão pública, com convocação através de publicação no Diário Oficial do Município e outros meios cabíveis.

Palma, 23 de fevereiro de 2017.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Palma, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, comunica aos interessados da decisão do Processo Licitatório n.º 013/2017/Preão Presencial n.º 011/2017, nos termos seguintes: Pela improcedência do recurso dos licitantes TRANSPALMA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.060.714/0001-83, com sede na Rua Ricardo de Souza Barros, s/nº, Bairro Centro, no Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor HELENO ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº M-7.816.256, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e CPF sob o nº 095.657.366-53 e ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA 08587857657, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 12.825.620/0001-49, com sede na Rua Nelson Ferreira da Silva, nº 80, Bairro Centro, Distrito de Itapiruçu, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor ARTHUR ROBERTO RUBACK LIMA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº MG-15.530.738, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e CPF sob o nº 085.878.576-57, bem como pela procedência do recurso do licitante TRANSPORTE MUNDIAL EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.967.120/0001-56, com sede na Rua Teodorico Titoneli, s/nº, Bairro Centro, Distrito de Cisneiros, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor VANOR GONÇALVES DE PAULA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº 26790580, expedida pela
SEJUSP-MT e CPF sob o nº 074.620.456-64, tuso conforme disposto no Parecer Jurídico da autoridade competente.
Palma, 24 de fevereiro de 2017.
DIEGO RIBEIRO FERREIRA
Pregoeiro

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CONVOCAÇÃO

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Palma, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, convoca todos os licitantes interessados do Processo Licitatório n.º 013/2017/Preão Presencial n.º 011/2017, para reabertura de sessão pública a ser realizada no dia 03/03/2017, às 14hs30min, cuja finalidade para continuação da disputa das Rotas II e III, tendo em vista a decisão prolatada no Recurso apresentado pelo licitante TRANSPORTE MUNDIAL EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 26.967.120/0001-56, com sede na Rua Teodorico Titoneli, s/nº, Bairro Centro, Distrito de Cisneiros, neste Município de Palma, Estado de Minas Gerais, representado pelo Senhor VANOR GONÇALVES DE PAULA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº 26790580.
Palma, 24 de fevereiro de 2017.
DIEGO RIBEIRO FERREIRA
Pregoeiro