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Publicado: 29 Abril 2019

 

Lei sobre concessão de Contribuições e Subvenções Sociais - 1.617/2016

 

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Publicado: 23 Abril 2019

 

Lei sobre concessão de Contribuições e Subvenções Sociais - 1.617/2016

 

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Publicado: 23 Abril 2019

Plano de cargos e salários.

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Publicado: 16 Abril 2019