Dispõe sobre a criação da ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DO CAPIVARA e dá outras providências.
O Povo do Município de Palma-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS FINS
Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivara, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.
Art. 2º. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, inclusive para a captação e abastecimento de água da cidade de Palma, fauna expressiva e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas.
Art. 3º.A APA do Capivara apresenta uma área aproximada de 10.421,50 ha.
Art. 4º. Sua criação tem por objetivos:
I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;
II - proteger a biodiversidade;
III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;
IV - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;
V - manter o caráter rural da região;
V – disciplinar aocupação humana na área protegida.
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leia na integra em anexo
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O Prefeito Walter Titoneli e o Secretário de Administração Dante Sellani estiveram em Brasília reunindo-se com os Deputados Federais Washington Reis, o Deputado Federal Rodrigo de Castro, o Deputado Federal George Hilton, e o Deputado Federal Reginaldo Lopes, captando recursos para a realização do asfalto de Palma a Itapiruçu, pavimentação de vias urbanas, aquisição de máquinas e equipamentos, construção de casas populares, e recursos para aquisição de tanque-rede para incentivo de criação de pescados.
Após visita a Brasília, o Prefeito e o secretário municipal, se deslocaram a Belo Horizonte para assinatura de convênio na Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de adquirir um caminhão compactador de lixo. Ainda em Belo Horizonte se reuniram com o secretário de Governo de Minas Gerais para captação de mais recursos para o município.
Palma no caminho do progresso...
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Prestação de Contas da Saúde do 3º quadrimestre de 2013, na câmara Municipal de Palma dia 12/02 às 16 horas, Você é nosso convidado.
PMP/SMS - ADM 2013-2016
PALMA NO CAMINHO DO PROGRESSO
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