LEIS
LEI 1890 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAS OU GRUPOS REPRESENTATIVOS A EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS EDUCACIONAIS
LEI 1889 CONCESSAO DE 2 DIAS DE DISPENSA DO TRABALHO AOS SERVIDORES CONVOCADOS PARA ATUAR COMO JURADOS
LEI 44 ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO INFANTIL COMO PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL
