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EDITAL EM ANEXO

EDITAL PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ELEIÇÃO EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES - 2015

 

 

WALTER TITONELI,Prefeito Municipal de Palma, Estado de Minas Gerais e VILMARA VIEIRA SOARES GOMES, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para o Primeiro Processo de Escolha, em Data Unificada, dos CONSELHEIROS TUTELARES do CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

 

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

O processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (ECA), e pela Resolução nº 170/2015 do Conanda e pela Lei Municipal nº 1.343/2009, e Resolução nº 06/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalizado pelo Ministério Público.

 

2. DAS VAGAS

2.1. O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 5 (cinco) vagas de Conselheiros Tutelares e 5 (cinco) suplentes para atuação no Conselho Tutelar de Palma (MG).

2.2. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e deverão ser de conhecimento do candidato.

2.3. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva.

2.4. Os conselheiros tutelares ficam obrigados igualmente a desempenharem suas funções em regime de plantão, por rodízio, nos sábados, domingos e feriados, na forma do Regime Interno dos Conselhos Tutelares.

2.5. Os Conselheiros Tutelares, em decorrência das peculiaridades das suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurado os benefícios da previdência social.

2.6.O valor do vencimento é de 1 (um) salário mínimo vigente no país, deduzidos os encargos legais;

2.7. Os Conselheiros Tutelares exercerão mandato de 4 (quatro) anos e poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Anexos:
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