Enquete

Qual sua percpectiva para o ano de 2017?

criação da ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DO CAPIVARA

Lei nº 1.514, de 12 de novembro de 2013

 

Dispõe sobre a criação da ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DO CAPIVARA e dá outras providências.

 

 

O Povo do Município de Palma-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DOS FINS

Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivara, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.

Art. 2º. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, inclusive para a captação e abastecimento de água da cidade de Palma, fauna expressiva e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas.  

Art. 3º.A APA do Capivara apresenta uma área aproximada de 10.041,50 ha.

Art. 4º. Sua criação tem por objetivos:

I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;

II - proteger a biodiversidade;

III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;

IV - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;

 

 

Art. 5 A Área de Proteção Ambiental do Capivara localiza-se no município de Palma a oeste da sede do município.  Com uma área total de 10.041,50 ha, compreendida entre as seguintes coordenadas geográficas.

  • Longitude- 42° 23´ 50´´ (externo norte da APA)
  • Longitude-  42° 25´ 50´´ (externo oeste da APA)
  • Longitude – 42° 25´ 34´´ (externo sul da APA)
  • Longitude - 42° 17´ 53´´ (externo leste da APA)
  • Longitude - 42° 21´ 56´´ (Ponto Inicial -Ponte da linha férrea sobre o RioPomba – Distrito de Cisneiros)
  • Latitude- 21° 18´ 04’’ (externo norte da APA)
  • Latitude- 21° 19´ 58´´ (externo oeste da APA)
  • Latitude -21° 26´ 47´´ (externo sul da APA)
  • Latitude - 21° 20´ 04´´ (externo leste da APA)
  • Latitude - 21° 26´ 34´´ (Ponto Inicial -Ponte da linha férrea).

sobre o Rio  Pomba – Distrito de Cisneiros)

 

 

Ponto inicial – Ponte da Linha férrea RFFSA Leopoldina sobre o Rio Pomba localizada no Distrito de Cisneiros, seguindo pelo Rio Pomba em direção oeste até a divisa comumdos municípios de Palma, Laranjal e Recreio (extremo sul da APA) tomando sentido norte sobre a divisa entre os municípios de Palma e Laranjal, passando pela Serra do Serrote e cortando a MG 285 nas coordenadas geográficas –longitude 42º 24” 12” e latitude 21º 21” 40” , percorrendo a vertente da Serra da Castilha (cota 623 m) atingindo assim o extremo oeste da APA do CAPIVARA. De onde percorrendo no sentido leste sobre a vertente da Serra dos Dias (cota 686) passando na cabeceira da nascente do Córrego da Cachoeira e pelas cotas 700 m e 709 m atingindo o extremo norte da APA do Capivara, que corresponde à divisa entre os Municípios de Muriaé, Palma e Laranjal . A partir deste ponto toma-se a direção leste sobre a divisa entre os Municípios de Palma e Muriaé percorrendo a cabeceira da nascente do Córrego Barro Branco (cota 643 m) até atingir a divisa entre os Municípios de Palma e Barão do Monte Alto de cota 620 m e coordenadas geográficas – longitude 42º 21’ 56” e latitude 21º 18’ 22” .Seguindo sobre esta divisa sentido leste passando pelas cabeceiras das nascentes dos Córregos Entre-flor, Aliancinha, Mandengo e Pedra Branca localizados na Serra da Pedra Branca até defrontar com linha férrea RFFSA Leopoldina (extremo leste da APA do Capivara). Tomando-se a linha férrea sentido sul, cortando os Córregos da Pedra Branca (cota 630 m) e Biquinha (cota 300 m) até a MG 285 de coordenadas geográficas- longitude 42º 19’ 09” e latitude 21 22’ 12’. A partir daí segue-se a MG 285 sentido ao Município de Laranjal até a ponte sobre o Córrego São José, córrego este que se segue sentido sul passando pela Fazenda Chupa CoCo, quando o mesmo cruza a RFFSA Leopoldina nas coordenas geográficas – longitude 42º 20’ 00” e latitude 21º 23’ 06”. Passando o limite da APA do Capivara  a ser a RFFSA Leopoldina sentido sul  até atingir o ponto Inicial e assim  fechando o perímetro.

 

 

 

CAPÍTULO II - DA GESTÃO AMBIENTAL

 

Art. 6º. A APA DO CAPIVARA contará com um gerencia técnica administrativa exercida por profissional técnico, com experiência,  devidamente qualificado e que exercerá o cargo  remunerado de presidente do Conselho Gestor, sendo este indicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º. O gerenciamento da APA DO CAPIVARA será feito de forma participativa e democrática, por seu Gerente e pelo Conselho Gestor, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Art. 8º. A composição do Conselho Gestor deverá atender ao princípio da participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.

Art.9º. Deverão estar representados no Conselho Gestor:

I - a Secretaria Municipal de Saúde;

II - a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III - a Secretaria Municipal de Obras;

IV - a Secretaria Municipal de Educação ;

V - a Câmara de Vereadores;

VI – o Instituto Estadual de Florestas (IEF);

VII - a Polícia Florestal;

VIII - organizações não-governamentais ligadas à defesa do meio ambiente, com comprovada atuação na área do Município;

IX - associações de trabalhadores rurais, atuantes na área;

X - associações de produtores rurais, atuantes na área;

XI - sindicatos de trabalhadores;

XII- a Emater-MG

§ 1º. Os representantes e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2º. A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil realizar-se-á por indicação dos setores representados e mediante eleição em reunião plenária das entidades.

§ 3º. As decisões do Conselho Gestor terão caráter deliberativo.

§ 4º. O Poder Executivo definirá, por meio de decreto, o número de componentes do Conselho Gestor, desde que respeitada a composição disposta nesta Lei.

Art. 10º. São atribuições do Conselho Gestor:

I - estabelecer normas de interesse da APA DO CAPIVARA e acompanhar sua gestão;

II - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Plano de Gestão da APA DO CAPIVARA;

III - aprovar, no âmbito de sua competência, planos, programas e projetos a serem implementados na APA DO CAPIVARA, ou a ela relacionados;

IV - aprovar, no âmbito de sua competência, o anteprojeto de zoneamento ecológico-econômico, a ser encaminhado à Câmara Municipal, bem como suas posteriores alterações;

V - manifestar-se quanto aos processos de licenciamentos na área da APA DO CAPIVARA.

VI - propor, quando necessário, a elaboração e implementação de planos emergenciais;

VII - criar ou dissolver câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos, indicando seus respectivos membros;

VIII - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas câmaras técnicas;

IX - estimular a captação de recursos para programas na APA DO CAPIVARA, através de doações, estabelecimento de convênios, dotações do Poder Público e demais formas de captação de recursos nacionais e internacionais;

X - priorizar a aplicação dos recursos provenientes das multas aplicadas na APA;

XI - promover a articulação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organizações não-governamentais, visando atender aos objetivos desta lei;

XII - fazer gestões junto aos Municípios contíguos a esta APA, de forma a contribuir para que suas ações integrem os objetivos a que se refere esta Lei;

XIII - gerenciar a alocação de recursos humanos provenientes de aplicação de penas criminais alternativas;

XIV - gerenciar o cumprimento das medidas provenientes da substituição de penalidades pecuniárias;

XV - avaliar o cumprimento dos programas, planos, projetos e ações pertinentes a esta APA;

XVI - elaborar Relatório de Qualidade Ambiental da APA periodicamente, com base no zoneamento ecológico-econômico, a fim de conferir maior clareza aos atos da Administração Pública, bem como avaliar a eficácia e subsidiar as ações dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal;

XVII - rever o Plano de Gestão Ambiental com a periodicidade que vier a ser definida por este Conselho Gestor;

XVIII - definir e aprovar seus regimentos internos, estabelecendo as atribuições de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Gestor deverão estar articuladas às deliberações do comitê de Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul.

 Art. 11º. O Plano de Gestão Ambiental deverá incluir os seguintes programas:

I - de educação ambiental;

II - de promoção e difusão de tecnologias que visem a sustentabilidade das atividades agropecuárias e agroflorestais;

III - de ecoturismo, estabelecendo normas e parâmetros para esta atividade;

IV - de pesquisa e incentivo às atividades agroflorestais de baixo impacto, capazes de coexistir com a Mata Atlântica e demais formas de vegetação, visando promover alternativas sustentáveis de geração de renda às populações residentes;

V - de levantamento florístico e fitossociológico nas áreas de vegetação nativa;

VI - de inventário faunístico e aplicação de atividades de manejo da fauna local;

VII - de recuperação das áreas degradadas;

VIII - de levantamento e cadastramento fundiário da área;

IX - de estabelecimento de um sistema de medidas compensatórias e incentivos para implantação e adequação das atividades e dos planos e programas dispostos nesta lei;

X - de fiscalização e controle ambiental;

XI - De levantamento e zoneamento espeleológico da área;

XII - de sistematização e divulgação das informações.

Parágrafo único. O Plano de Gestão deverá ser revisto com periodicidade a ser definida pelo Conselho Gestor.

 

CAPITULO III - DOS MEIOS

Art. 12º. Fica vedado, no interior da APA DO CAPIVARA, o exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, em especial:

I - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;

II -a caça;

III- quaisquer formas de pesca predatória, tais como a realizada com rede ou tarrafa;

IV- compra e venda de exemplares da fauna e da flora brasileira;

V- queimadas.

Parágrafo único: o uso de produtos agrotóxicos, nas suas mais variadas formas, deverá ser liberado somente em caso de extrema infestação e indicação de um técnico vinculado a entidades configuradas no conselho gestor e mediante ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

Art. 13º. Na APA DO  CAPIVARA, dependerão de licenciamento ambiental as seguintes atividades:

I - o parcelamento do solo, independente de sua localização e destinação;

II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão do solo, da qual resultem áreas definidas de propriedade ou posse, ainda que em partes ideais;

III - o movimento de terra;

IV - a supressão da cobertura vegetal;

V - o barramento ou alteração do fluxo dos corpos d'água;

VI - a disposição de resíduos sólidos;

VII - o despejo de efluentes tratados;

VIII - a implantação e funcionamento de indústrias não poluidoras;

IX - a implantação de infra-estrutura, inclusive sanitária, nas casas já existentes.

X-a abertura de novas estradas;

XI - a implantação e funcionamento de fábricas de blocos;

XII - a fabricação e o comércio de materiais de construção;

XIII- atividades de mineração;

XIV- queimadas controladas;

XV- introdução e criação de espécies exóticas;

XVI- introdução e comércio de produtos geneticamente modificados;

§ 1º. O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste artigo caberá aos órgãos competentes, de acordo com o disposto na legislação federal,estadual e municipal.

§ 2º. O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste artigo dependerá de parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e do Conselho Gestor.

§ 3º. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades elencadas neste artigo deverão atuar de forma integrada, estabelecendo fluxo de informações e mantendo o Conselho Gestor informado de todos os processos de solicitação de licenciamento.

Art. 14º. Para o parcelamento, divisão ou subdivisão do solo rural deverá ser averbada a reserva legal, da gleba original, a que se refere o artigo 16 da Lei Federal nº 4.771/65.

Parágrafo único. A área de cada lote destinada à constituição da reserva legal pode concentrar-se em um único local, sob a responsabilidade dos proprietários dos lotes, na forma do artigo 17º da citada lei federal.

Art. 15º. A supressão da cobertura vegetal não será permitida nas áreas de preservação permanente e nas áreas com restrição de uso, definidas pela legislação federal e estadual, em especial:

I - nas áreas situadas:

a) ao longo dos cursos d'água;

b) ao redor das nascentes e cursos d'água;

II - nas áreas cobertas por matas e todas as formas de vegetação nativa primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração;

III - nas áreas com declividade igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus);

Parágrafo único. A supressão da cobertura vegetal somente será admitida quando for indispensável à execução de projetos adequados à promoção do desenvolvimento sustentável na área protegida, e desde que mediante licenciamento ambiental.

Art. 16º. A disposição de resíduos sólidos classe I e II, se legalmente permitida e indispensável para atividades de reciclagem e compostagem, deverá compreender medidas de proteção ambiental.

Art. 17º. A disposição de resíduos classe III, se legalmente permitida, fica restrita aos casos de aterros destinados à recuperação de áreas degradadas, se apresentado projeto elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão competente.

Art. 18º. O despejo de efluentes tratados só será permitido, mediante licenciamento, quando não implicar em alteração da classe dos corpos d'água em que forem lançados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos corpos d'água cuja classificação não permita o lançamento de efluentes, mesmo quando tratados.

Art.19º. qualquer plano de recuperação de parcelamentos de solo já implantados será objeto de licenciamento, ouvido o Conselho Gestor.

Art.20º. A melhoria e adequação das estradas existentes fica condicionada à aprovação do Conselho Gestor.

Art.21º. A utilização e o manejo do solo agrícola para atividades agro-silvo-pastoris devem ser compatíveis com a aptidão dos solos, adotando-se técnicas adequadas para evitar processos erosivos e a contaminação dos aquíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos.

Art.22º. A implantação da APA DO CAPIVARA será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberão ao Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO IV - DO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO

Art. 23º. Fica instituído o zoneamento econômico-ecológico em três categorias básicas: Zonas de uso alternativo do solo, com aproximadamente 7.097,07 ha, zonas de preservação da vida silvestre, com aproximadamente 2.239,12 ha e Zonas de conservação da vida silvestre, com aproximadamente 705,31 ha.

Art. 24º. O zoneamento econômico-ecológico mais específico deverá ser definido, mediante lei, após discussão e aprovação pelo Conselho Gestor da APA DO CAPIVARA, de normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir da análise de suas características ecológicas e sócio - econômicas.

Art. 25º. É objetivo do zoneamento econômico-ecológico identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas, biológicas e sócio-econômicas, e pela dinâmica de uso e contrastes internos, devam ser objetos de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção dos ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.

§ 1º. O zoneamento ecológico-econômico deverá estar em conformidade com o disposto na legislação estadual.

§ 2º. O zoneamento definirá normas e metas ambientais e sócio- econômicas a serem alcançadas através de programas de gestão ambiental.

 

CAPÍTULO V - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 26º. A fiscalização ambiental da APA DO CAPIVARA, no âmbito municipal, será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e Conselho gestor sem prejuízo das instâncias de fiscalização já existentes e atuantes na área.

§ 1º. Os agentes de controle ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio ambiente e do Conselho Gestor detêm poder de polícia para fiscalizar e tomar outras providências que se fizerem necessárias para a implementação desta Lei.

§ 2º. A fiscalização da APA DO CAPIVARA pelos órgãos municipais e estaduais dar-se-á de forma articulada e contará com a participação da sociedade civil.

Art. 27º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e o Conselho Gestor poderá credenciar representantes de organizações não-governamentais de cunho ambientalista, com atuação comprovada na área, para atuar como auxiliares de fiscalização.

 

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES

Art. 28º. Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais à proteção ambiental na APA DO CAPIVARA.

Art. 29º. A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo.

Art. 30º. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental competente que houver constatado a ocorrência de transgressão às prescrições desta Lei.

Parágrafo único. Do auto de infração deverá constar expressamente o prazo de defesa, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.

Art. 31º. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 32º. O infrator será notificado para ciência da infração e das penalidades correspondentes:

I - pessoalmente;

II - por meio do seu representante legal ou preposto, pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR, no caso de recusa em reconhecimento da penalidade;

III - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.

Parágrafo único. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na Imprensa Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

Art. 33º. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá a decisão final, intimando o infrator.

Art. 34º. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de 10 (dez) dias da intimação ou ciência.

Art. 35º. Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (Trinta) dias, independentemente de notificação.

§ 1º. O valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais em vigor na data do pagamento.

§ 2º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

 

Art. 36º. Aplicam-se às infrações dispostas nesta Lei as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 37º. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas pertinentes, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais, fica sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções administrativas, civis ou penais;

II - multa de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) a R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil Reais), com atualização conforme o § 6 do art. 41 desta Lei;

III - suspensão das atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União;

IV - interdição de local;

V - perda ou restrição dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

VI - apreensão do produto, bem como de instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na prática de infrações, ou cujo porte seja proibido pela legislação vigente;

VII - embargo;

VIII - demolição;

IX - fechamento administrativo;

X - proibição na participação em licitação e contratação com órgãos públicos.

§ 1º. As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

§ 2º. Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar.

Art. 38º. As infrações serão classificadas de acordo com a seguinte gradação:

I - leves;

II - graves;

III - muito graves; e

IV - gravíssimas.

Parágrafo único. Na classificação das infrações constantes no "caput" deste artigo deverão ser consideradas:

I - a extensão do dano;

II - a possibilidade de recuperação;

III - a reincidência do agente;

IV - o risco para a segurança, para a saúde pública e para a biota.

Art. 39º. Na fixação do valor, quando da imposição de penalidades de multa prevista no inciso II do art. 39 desta Lei, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

I - infrações leves - multa de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) a R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);

II - infrações graves - multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a R$ 12.000,00 (Doze mil reais);

III - infrações muito graves - multa de R$12.000,00 (Doze mil reais) a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais reais);

IV - infrações gravíssimas - multa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).

§ 1º. A multa poderá ser aplicada diariamente, até que seja sanado o dano, com limite máximo de 90 (noventa) dias.

§ 2º. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, por prazo determinado, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, comprometer-se a corrigir e interromper a degradação ambiental.

§ 3º. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, nos termos do parágrafo anterior, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor.

§ 4º. As penalidades pecuniárias, mediante solicitação do infrator, poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção e educação ambiental, em consonância com os planos e programas estabelecidos para a APA DO CAPIVARA.

§ 5º. A autoridade competente poderá julgar extinta, após oitiva do Conselho Gestor, a penalidade, ou determinará, em caso de não cumprimento das medidas, o pagamento da multa em seu valor integral.

§6 .A partir do exercício de 2013, inclusive, os valores das multas de que trata este artigo serão atualizados, em 1 de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 40º. A suspensão da atividade ou a interdição total ou parcial do local será imposta, de imediato, nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente. 

§ 1º. Concomitantemente com a interdição poderá ser imposta pena de cassação de licença ou fechamento administrativo.

§ 2º. Mediante pedido do interessado, desde que cessadas as condições que deram causa à aplicação da penalidade, as restrições poderão ser suspensas.

Art. 41º. As penas de embargo e demolição poderão ser impostas concomitantemente no caso de empreendimentos em execução ou executados sem a licença ambiental exigida, ou em desacordo com a licença concedida. 

Art. 42º. Considerada a natureza da infração, poderão ser impostas penas acessórias que proíbam ou suspendam a concessão de subvenções ao infrator ou que o proíba de celebrar contratos com a Administração Pública Municipal, bem como participar de licitações, durante o prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único - Caso o infrator mantenha contrato com a Administração Municipal, será suspensa a sua execução até a reparação do dano.

Art. 43º. Das penalidades impostas por esta Lei, caberá recurso ao Secretário de Agricultura eMeio Ambiente, protocolado na própria Pasta.

§ 1º. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Município.

§ 2º. O recurso não terá efeito suspensivo e será apreciado sucessivamente pelo Diretor do órgão competente e pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que proferirá decisão final.

§ 3º. Fica facultado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental avocar o conhecimento do recurso, mediante requerimento escrito e fundamentado por Conselheiro.

Art. 44º. Esgotados os recursos administrativos, os autos dos processos administrativos resultantes da apuração de infrações a esta Lei deverão ser encaminhados à Procuradoria do Município para a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, e uma cópia deles deve ser enviada ao Ministério Público, para a avaliação da existência ou não de crime ambiental.

 

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 45º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente destinará recursos para a implantação e manutenção da APA DO CAPIVARA.

Art. 46º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem prever em seus orçamentos recursos financeiros para a execução de planos, programas e ações necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 47º. O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita, devendo ser empregada na APA, especificamente em projetos de recuperação ambiental, de educação ambiental, de pesquisa, de incentivo às atividades sustentáveis e de recuperação de áreas degradadas.

§ 1º. A recuperação de áreas degradadas inclui a remoção e o reassentamento de moradias situadas em áreas de preservação permanente e em áreas de risco.

§ 2º. O Conselho Gestor priorizará a aplicação dos recursos previstos neste artigo.

§ 3º. Os recursos oriundos de multas aplicadas serão destinados para a APA DO CAPIVARAesses recursos nunca poderão ser de menor valor do que os valores arrecadados pelo poder público municipal.

Art. 48º. Complementarmente, o Poder Executivo poderá captar recursos nacionais e internacionais visando garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação da APA DO CAPIVARA, mediante prévio parecer do seu Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 49º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, de forma articulada com outros órgãos e instituições competentes, instrumentará e intensificará a fiscalização da APA DO CAPIVARA no período que antecede a regulamentação do zoneamento ecológico-econômico.

Art. 50º. O Conselho Gestor será implantado em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 51º. O zoneamento ecológico-econômico será instituído por lei específica, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53º. Será implementado um sistema educativo de demarcação territorial da APA DO CAPIVARA.

Art. 54º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deverá dar ampla publicidade ao estabelecido nesta Lei, em especial às populações afetadas.

Art. 55º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 56º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Palma, 12 de Novembro de 2013.

 

 

 

Walter Tittoneli

Prefeito Municipal

 

Previsão do Tempo

                      

Quem está online

Temos 42 visitantes e Nenhum membro online