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Qual sua percpectiva para o ano de 2017?

APAM de Palma

Dispõe sobre a criação da ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DO CAPIVARA e dá outras providências.

 

 

O Povo do Município de Palma-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DOS FINS

Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivara, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.

Art. 2º. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, inclusive para a captação e abastecimento de água da cidade de Palma, fauna expressiva e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas.  

Art. 3º.A APA do Capivara apresenta uma área aproximada de 10.421,50 ha.

Art. 4º. Sua criação tem por objetivos:

I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;

II - proteger a biodiversidade;

III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;

IV - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;

V - manter o caráter rural da região;

V – disciplinar aocupação humana na área protegida. 

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leia na integra em anexo

Anexos:
Fazer download deste arquivo (APAM de Palma (2).pdf)APAM[APAM]6427 kB
Fazer download deste arquivo (Lei de Criação da APA.docx)LEI DE CRIAÇÃO[LEI DE CRIAÇÃO]208 kB

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